Mprj Notificacoes Modal Web
Sign In

Petições Iniciais

Centros de Apoio_GAECC_Peças de Improbidade Administrativa_Petições Iniciais

Tutela Coletiva - Cidadania e Proteção ao Patrimônio Público

Temas Compreendidos na Taxonomia do CNMP:

Agentes Políticos

Atos Administrativos

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Concurso Público / Edital

Contratos Administrativos

Domínio Público

Organização Político-administrativa/ Administração Pública

Responsabilidade da Administração

Responsabilidade Fiscal

Demais Temas:

Conflito de atribuições

Controle judicial das políticas públicas

Casos não realização de concurso

Emprego de verba pública em eventos enquanto políticas prioritárias são ineficientes

Improbidade Administrativa

Legitimidade ativa do MP

Não atendimento requisição - art. 10 da Lei 7.347/1985