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Poder de Polícia e Autoexecutoriedade. Direito à Vida e à Segurança Coletiva. Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Consubstanciada na Prevenção de Desastres Resultantes da Indevida Ocupação de Áreas de Risco. Adoção de Medidas para Obtenção de Mapa Geotécnico do Município, identificando área de risco. Decreto proibindo qualquer nova construção nas áreas de risco. Retirada das famílias ocupantes das áreas de risco.
