Resoluções CNMP
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Altera as Resoluções nº 129/2015 e nº 181/2017, ambas do CNMP, com o objetivo de adequá-las às disposições do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente à decisão do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Apresenta recomendações que visam a interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais da tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade.
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Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial.
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