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Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias

Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial - Decreto 5.753/06

Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Santa Sé) - Decreto 7.107/10

lei 13.170 de 16/10/2015 - Disciplina a Indisponibilidade de Bens, Direitos ou Valores em Decorrência de Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei 10.446 de 8/05/2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso i do § 1 do art. 144 da crfb/88.

Lei 11.105 de 24/03/05 - Lei De Biossegurança.