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Direitos Humanos
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas De Discriminação - Adotada pela Resolução 2.106-A (XX) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 21.12.1965 - Ratificada pelo Brasil em 27.03.1968
Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Decreto 6.949, de 25/08/1009
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - Decreto 592 de 06/07/1992
Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) - Decreto 40, de 15/02/1991
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) - Aprovada pela Resolução 217, da Assembléia Geral da Onu
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) - Aprovada pela Resolução 41/128 da Assembléia Geral da ONU
Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)
Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial Sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz (1995)
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)
Convenção para a Prevenção e a Repressão ao Crime de Genocídio (1948) - Decreto 30.822 de 06/05/1952
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) - Decreto 50.215 de 28/01/1961
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1966) - Decreto 70.964 de 07/08/1072
Lei 9.474 de 22/07/1997 - Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 e Determina Outras Providências
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965) - Decreto 65.810 de 08/12/1969
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) - Pendente de Ratificação - Aprovado pelo Decreto Legislativo 311/2009
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) - Decreto 591 de 06/07/1992
Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979) - Decreto 4.377 de 13/09/2002
Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979) -Decreto 4.316 de 30/07/2002
Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (2002) - Decreto 6.085, de 19/04/2007
Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) - Decreto 99.710, de 21/11/1990
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Referente à Venda de Criança, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil (2000) - Decreto 5.007, de 08/03/2004
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2000) - Decreto 5.006, de 08/03/2004
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (2003) - Decreto 5.687, de 31/01/2006
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007) - Decreto 6.949, de 25/08/2009
Decreto Legislativo nº 11 - Aprova a Convenção de 25 de julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada pelo Brasil a 15 de julho de 1952.
Regras Mínimas para tratamento reclusos - ONU (v. n° 50)
Regras mínimas. MandelaRules2016 (tradução CNJ)