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Criminal - Improbidade Administrativa

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Criminal

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (2003) Convenção de Mérida ¿ Decreto 5.687 de 31/01/2006

Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (2000) - Decreto 5.015 de 12/03/2004

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (2000)- Decreto 5.016 de 12/03/2004

Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (1992) e Seu Protocolo Facultativo (1993)- Decreto 6.340 de 03/01/2008

Convenção Interamericana Sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior (1993)- Decreto 5.919 de 03/10/2006

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) - Decreto 4.388 de 25.09.2002

Convenção Única Sobre Entorpecentes ¿ Decreto 54.216 de 27/08/1964

Convenção para Repressão do Tráfico de Pessoas e Lenocínio ¿ Decreto 46.981 de 08/10/1959

Estatuto da Corte Internacional de Justiça (1945) ¿ Decreto 19.841 de 22/10/1945

Lei 12.846, de 01/08/2013 ¿ Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional e Estrangeira, e dá Outras Providências