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Tratados e Convenções Internacionais
EDRESP 1325709 - Lucros obtidos por empresas sediadas em países com tributação regulada. Prevalência dos tratados sobre bitributação.
RCL 2645 - Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Hierarquia.
STF -AG.REG. NO RO EM HC 121.835 - 13-10-15 - Impossibilidade de suprir tipo penal por convenção (organização criminosa)
STJ - RE 597368 MT - Imunidade das organizações
STJ - SE 5269-PT - Homologação de sentença estrangeira dispensada. Procedimento específico em convenção internacional
STJ - Sentença estrangeira contestada 2772-fr - Homologação de sentença estrangeria. Alimentos. Convenção de NY.
