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Ambiental
STF - ARE 737977 RG-SP - Exportação ilegal de animais. Competência. Transnacionalidade
STJ - AGARESP 183202 - Princípio da precaução
STJ - AGRESP 1497096 - ACP. Violação à legislação urbanística. Dano à coletividade
STJ - RESP 1363107 - Responsabilidade civil. Dano ambiental privado
STJ - RESP 1517403 - Ação civil pública. Extração de argila sem licenciamento. Dano ambiental
