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Competência
AGRESP 1239777 - Competência interna. Recurso especial. Ação de busca e apreensão proposta com base na Convenção de Haia.
AGRESP 1498923 - Competência internacional. Cláusula de eleição de foro.
AGRG-INQ 417 PA - Impossibilidade de homologação oblíqua de sentença estrangeira para obstar investigação local
ARCR 6692 - Carta rogatória. exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Princípio da reciprocidade
Competência - AG 627913 - Competência do STJ para julgar ação envolvendo PJ domiciliada no país e organismo internacional
EDCC 76861 - Competência do r. juízo criminal. Repatriação de bens com base em tratados de cooperação jurídica
STF - AG.REG NO RE 781.136 PE - Competência da Justiça Federal. Causas fundadas em tratado ou contrato da união com estado estrangeiro
STJ - Conflito de competência 139.519-RJ ANP X Petrobras
STJ - Sentença Contestada Estrangeira - 5302-Ex. Competência exclusiva da justiça brasileira para decidir sobre imóvel situado no brasil.
