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Carta Rogatória

 
ARCR 998 - Carta rogatória. Cooperação jurídica. Diligências. Vícios formais. Inexistentes. Quebra sigilo bancário. Soberania. Ordem pública
ARCR 4037 - Carta rogatória. Exequatur. hipóteses de concessão. ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
ARCR 5238 - Carta rogatória. Realização de interrogatório. Ausência de violação da soberania nacional ou da ordem pública.
ARCR 5694 - Carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por MP estrangeiro. Legitimidade. Inexistência de sigilo
ARCR 7350 - Carta rogatória. Exequatur. Legitimidade. Inexistência de violação ao sigilo de dados.
ARCR 7861 - Carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Princípio da reciprocidade
ARCR 8436 - Carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por MP estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica.
ARCR 9563 - Carta rogatória. Trâmite por via particular. Impossibilidade. Exigência da via diplomática.
ARCR 9854 - Carta rogatória. Remessa de doc não traduzido. Cooperação internacional.
CR 438 - Carta rogatória. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur.
EACR 8145 - Carta rogatória. Transferência temporária do interessado ao país rogante. Garantia da aplicação da lei penal.
EDCR 438 - Carta rogatória. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Concessão do exeqüatur.
HC 112126 - Carta rogatória. Réu que se oculta no Paraguai. Prisão preventiva. Necessidade demonstrada para a garantia da aplicação da lei.
HC 114743 - Necessidade de concessão de exequatur para a execução de qualquer ato decorrente de pedido estrangeiro.
SEC 5835 - Sentença estrangeira contestada. Inaplicabilidade da lei processual nacional aos feitos por carta rogatória no estrangeiro.
SEC 6499 - Sentença estrangeira contestada. Ritos do CPC aos procedimentos da carta rogatória. Inaplicabilidade.
STF - CR 8577 - Carta rogatória atentatória à soberania nacional - Inquirição de testemunha em missão diplomática estrangeira
STJ - Recurso em MS 28.624 - RJ - Ilegalidade de carta rogatória sem exequatur