Assessorias_Internacional_Cooperação jurídica internacional

Referências Bibliográficas sobre Cooperação Internacional

 
ABADE, Denise Neves. Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.
______. A velha perspectiva moderna do Direito: análise das garantias processuais penais da Convenção Americana de Direitos Humanos sob a ótica dos tribunais brasileiros. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, v. 4, p. 99-110, 2002.
______. Convivência entre instrumentos cooperacionais: a carta rogatória e o auxílio direto In CHOUKR, Fauzi Hassan e PAGLIARINI, Alexandre. Cooperação Jurídica Internacional. Belo Horizonte: Editora Forum.
______. Persecução penal contemporânea dos crimes de colarinho branco: os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e a assistência legal internacional. In: João Carlos de Carvalho Rocha; Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Filho; Ubiratan Cazetta. (Org.). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 20 anos da Lei 7.492/86. 1ed.Belo Horizonto: Del Rey, 2006, p. 129-172.
______. A Cooperação Judiciária Penal na Alca e em seus esquemas de integração. In: Paulo Borba Casella; Rodrigo Elian Sanchez. (Org.). Quem tem medo da ALCA? Desafios e perspectivas para o Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 1-38.
ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
ALMEIDA, Guilherme Assis de (Orgs.). O direito internacional dos refugiados: uma perspectiva brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
ALVES, J. A. Lindgren. Atualidade retrospectiva da Conferência de Viena sobre Direitos Humanos.
AMORIM, João Alberto Alves. Direito das águas: O regime jurídico da água doce no direito internacional e no direito brasileiro / João Alberto Alves Amorim. --2. ed., rev. e ampl. -- São Paulo; Atlas, 2015.
AN-NA'IM, Abdullah Ahmed. Human Rights in the Muslim World. In: STEINER, Henry J.; ALSTON, Philip. International Human Rights in Context: Law, Politics, Morals. Oxford/New York: Oxford University Press, p. 210-218, 1996.
ANSELMO, Márcio Adriano. Lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva. 2013.
ARAS, Vladimir. A norma fantasma do artigo 47 da Convenção de Mérida: ou sobre como se corrompeu o tratado anticorrupção. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2060, 20 fev 2009. Disponível em: . Acesso em: 29 ago. 2014.
______. A investigação criminal na nova lei de lavagem de dinheiro. Boletim IBCCRIM, n.237, p.05-07, ago/2012.
______. Cooperação jurídica internacional no projeto do novo CPP. In: ALVES, Leornado Barreto Moreira; ARAÚJO, Fábio Roque. Salvador: JusPodivm, 2012.
______. Federalização dos crimes contra os direitos humanos. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 687, 23 maio 2005. Disponível em: . Acesso em: 08 mar. 2016.
______. Lavagem de dinheiro, evasão de divisas e cooperação internacional: o caso Banestado. In ROCHA, João Carlos Carvalho; HENRIQUES FILHO, Tarcísio Humberto Parreiras ; CAZETTA, Ubiratan. Crimes contra o sistema financeiro nacional : 20 anos da lei n. 7.492/1986. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
______. O papel da autoridade central na cooperação penal. In: BALTHAZAR, José Paulo; LIMA, Luciano Flores de. Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Verbo Jurídico: Porto Alegre, 2010.
______. Cooperação internacional direta pela Polícia e o Ministério Público. In: BALTHAZAR, José Paulo; LIMA, Luciano Flores de. Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Verbo Jurídico: Porto Alegre, 2010.
______. Lavagem de dinheiro e o conceito de organização criminosa na Convenção de Palermo. In: BASTOS, Marcelo Lessa; AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de. Tributo a Afrânio Silva Jardim: escritos e estudos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
ARAÚJO, Nádia de. Cooperação jurídica internacional no Superior Tribunal de Justiça: comentários à Resolução n. 9/2005. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
BALTAZAR JR, José Paulo; LIMA, Luciano Flores de. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010.
BAPTISTA, Luiz Olavo. Imunidade de Jurisdição na Execução dos Projetos de Cooperação entre o PNUD e o Governo Brasileiro. In: Lições de Direito Internacional - Estudos e Pareceres de Luiz Olavo Baptista. Organização de Maristela Basso e Patrícia.
BECHARA, Fabio Ramazzini. Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior. São Paulo: Saraiva: 2011.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz; BADARÓ, Gustavo Henrique. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/98, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
BUERGENTHAL, Thomas; Norris, Robert E.; Shelton, Dinah. A Proteção dos Direitos Humanos nas Américas. Madrid: Editorial Civitas S. A. 1994.
CAHALI, Yussef Said. Estatuto do Estrangeiro. 2. ed. Revista dos Tribunais, 2011.
CALIXTO, Negi. A propósito da extradição: a impossibilidade de o STF apreciar o mérito no processo de extradição. Indisponibilidade do controle jurisdicional na extradição. Revista de Informação Legislativa, v. 109. p. 163.
CARNEIRO, Cynthia Soares. Sequestro civil de crianças e adolescentes : as famílias transnacionais nos tribunais brasileiros e o avanço da cooperação jurídica internacional / Cynthia Soares Carneiro, Eliana Miki Tashiro Nakamura. -- Revista dos tribunais, São Paulo, v. 104, n. 962, p. 105-128, dez. 2015.
CARVALHO RAMOS, André de. A execução das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. In: CASELLA, Paulo Borba; MEIRELLES, Elisabeth de Almeida; POLIDO, Fabrício B. Pasquot (Orgs.). Direito Internacional, humanismo e globalidade. Guido Fernando Silva Soares Amicorum Discipulorum Liber. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 461-468.
______. Direitos humanos em juízo. São Paulo: Max Limonad, 2001.
______. Direitos humanos na integração regional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
______.Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
______. Processo internacional de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
______. O diálogo das cortes: o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: AMARAL JUNIOR, Alberto; JUBILUT, Liliana (Orgs.). O STF e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 805-850.
CARVALHO RAMOS, André de; MENEZES, Wagner. Direito Internacional Privado e a nova cooperação jurídica internacional. 1 ed. São Paulo:Arraes, 2014.
CAZETTA, Ubiratan. Direitos humanos e federalismo: o incidente de deslocamento de competência. São Paulo: Atlas, 2012.
CERVINI, Raúl; TAVARES, Juarez. Princípios de cooperação judicial penal internacional no protocolo do Mercosul. São Paulo: RT, 2000.
COMPLOIER, Mylene. Gestão e destinação dos bens apreendidos no processo penal. 2015. 171 f. Dissertação (Mestrado)-Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo, 2015.
CRETELLA NETO, José. Teoria Geral das Organizações Internacionais. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 44.
DE CARLI, Carla Verissimo. "Combatendo" o terrorismo: o regime de sanções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. In: Direito Internacional Penal e a Proteção dos Direitos Humanos.
Tupinambá Pinto de Azevedo. (Org.) 1a.ed. Porto Alegre: Editora Dom Quixote Ltda., 2013, v. , p. 93-128.
FERREIRA, Patrícia Galvão. Responsabilidade Internacional do Estado. In: LIMA JR., Jayme Benvenuto (Org.). Direitos Humanos Internacionais ¿ Avanços e Desafios no Início do Século XXI. Recife: MNDH/GAJOP. 2001.
FRAGA, Mirtô. O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado. Forense, 1985. p. 318 e 336.
GARCIA, Monica Nicida. Três Convenções internacionais anticorrupção e seu impacto no Brasil, in Pires, Luis Manuel Fonseca, Zockun, Maurício e Adri, Renata Porto, "Corrupção, Ética e Moralidade Administrativa". Belo Horizonte: Fórum, 2008.
HOBSBAWM, Eric J. A Era dos Extremos: o breve século XX: 1914-1991. São Paulo: Companhia das Letras, 1997.
KERSTING, Wolfgang. Universalismo e Direitos Humanos. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2003.
LAUREN, Paul Gordon. The Evolution of International Human Rights: Visions Seen. Philadelphia: University of Pennsylvania Press, 1998.
LEÃO, Renato Zerbini Ribeiro. O Protocolo de San Salvador e os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. In: LIMA JR., Jayme Benvenuto (org.). Direitos Humanos Internacionais ¿ Avanços e Desafios no Início do Século XXI. Recife: MNDH/GAJOP. 2001.
LESSA, Luiz Fernando Voss Chagas. Persecução penal e cooperação internacional direta pelo Ministério Público. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
MACKAY, Fergus. A Guide to Indigenous People´s Right in the Inter-American Human Rights System. Forest People Programme. mimeo.
MARQUES, Sílvio A. Improbidade administrativa: ação civil e cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2009.
MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
OTHMAN, Norani. Grounding Human Rights Arguments in Non-western Culture: Shari'a and the Citizenship Rights of Women in a Modern Islamic State. In: BAUER, Joanne R.; BELL, Daniel A. (edit.). The East Asian challenge for human rights. New York: Cambridge University Press, p. 169-192, 1999.
PEREIRA, Marcela Harumi Takahashi. Sentença estrangeira: efeitos independentes da homologação. Del Rey: Rio de Janeiro, 2010.
______. Homologação de sentenças estrangeiras: aspectos gerais e o problema da falta de fundamentação. Renovar: Rio de Janeiro, 2009.
PERRONE-MOISÉS, Claudia (orgs.). O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. São Paulo: EDUSP, 1999.
______. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 4ª ed. São Paulo: Max Limonad Ed., 2000.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
RAMOS, André de Carvalho. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Brasileira. In: CHOUKR, Fauzi Hassan; AMBOS, Kai (Org.). Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
______. A ADPF 153 e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: GOMES, Luiz Flávio e MAZZUOLI, Valério. Crimes da ditadura militar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
______. Processo internacional de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Saraiva.
______. Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos. Rio de Janeiro/São Paulo: Renovar, 2004.
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público ¿ Curso Elementar. Saraiva, 1989. p. 204, item 118.
______. Imunidade de jurisdição no entendimento atual da Justiça do Brasil. In: Notícia do Direito Brasileiro, n. 2. Universidade de Brasília, 1996, p. 39-48 e 43.
_____. A imunidade das organizações internacionais no Século XXI. In: A imunidade de jurisdição e o Judiciário brasileiro. (Coord.) de Márcio Garcia e Antenor Pereira Madruga Filho. Brasília: Centro de Estudos de Direito Internacional, 2002. p. 17 e 20.
_____. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
RUSSOMANO, Gilda Maciel Corrêa Meyer. A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro. 3. ed. Revista dos Tribunais, 1981.
SCHABAS, William A. An Introduction to the International Criminal Court. Cambridge: Cambridge University Press, 2004.
SILVA, Alexandre Janólio Isidoro. Da homologação de decisão estrangeria e da concessão de exequatur à carta rogatória no novo Código de processo civil. In: Novo CPC: análise doutrinária sobre o novo direito processual brasileiro. Campo Grande: Contemplar, 2016.
SILVA, Carlos Bruno Ferreira da Silva. Proteção de dados e cooperação i internanacional. Ed. Arraes, Belo Horizonte, 2014.
SOUZA, Artur de Brito Gueiros. Presos estrangeiros no Brasil: aspectos jurídicos e criminológicos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
______. As novas tendências do direito extradicional. Rio de Janeiro: Renovar, 1988.
SOUZA, Solange Mendes. Cooperação jurídica penal no Mercosul: novas possibilidades. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Direito das Organizações Internacionais. 4. ed. Belo Horizonte: Del Rey.
SUIAMA, Sergio Gardenghi. Problemas criminais da sentença da Corte IDH no caso Gomes Lund: respostas do direito comparado. Custos Legis ¿ Revista Eletrônica do Ministério Público Federal. Ano 2012. Disponível em < http://bit.ly/juri000m >
WEBER, Patrícia Maria Núñez. Cooperação internacional. In: DE CARLI, Carla. Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011.
______. A cooperação jurídica internacional em medidas processuais penais. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012.
______; MORAES, Luciana Furtado. Lavagem de dinheiro: prevenção e controle penal. Carla Verissimo de Carli (coord.). 2. ed. Porto alegre: Verbo Jurídico. 2013.
WEICHERT, Marlon Alberto. Proteção penal contra violações aos direitos humanos. In: MEYER, Emílio Peluso Neder; OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição brasileira. Belo Horizonte: Initia Via, 2014.
WHEELER, Nicholas J. (Orgs.). Human Rights in Global Politics. Cambridge: Cambridge University Press. 1999
ARAUJO, Nadia de, "A Conferencia da Haia de direito internacional privado: reaproximação do Brasil e análise das convenções processuais", in Revista de Arbitragem em Mediação RArb, Ano 9, n. 35, Out-Dez 2012, Revista dos Tribunais, p. 189-212.
ARAUJO, Nadia de, Cooperação Jurídica Internacional no Superior Tribunal de Justiça - Comentários à Res. n. 9/2005, Rio de Janeiro, Renovar, 2010, 160 p.
ARAUJO, Nadia de, Direito Internacional Privado ¿ Teoria e Prática Brasileira, 5ª. ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2011.
ARAUJO, Nadia de. Cooperação jurídica internacional no Superior Tribunal de Justiça: comentários à resolução nº 9/2005 coordenação: Nadia de Araujo. Rio de Janeiro; Renovar, 2010.
CORDANI, Dora Cavalcanti. Cooperação jurídica internacional em matéria penal no Brasil: as cartas rogatórias e o auxílio direto ¿ controle dos atos pela parte atingida. In: VILARD, Celso Sanchez; PEREIRA, Flávia Rahal Bresser; DIAS NETO, Theodomiro. (Coords.). Direito penal econômico: crimes econômicos e processo penal. São Paulo: Saraiva, 2008.
DIAS, C. S. da C. Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Brasília: OIT, 2005.
FUX, Luiz, "Homologação de sentença estrangeira", in Direito Internacional Contemporâneo, org. Carmen Tibúrcio e Luís Roberto Barroso, Rio de Janeiro, Renovar, 2006.
KLEEBANK, Susan, Cooperação judiciária por via diplomática, Brasília, Instituto Rio Branco, 2004.
LAFER, Celso, A Reconstrução dos Direitos Humanos, São Paulo, Cia. Das Letras, 1988.
LOULA, Maria Rosa, Auxílio Direto - Novo Instrumento Brasileiro de Cooperação Jurídica Internacional, Belo Horizonte, Editora Forum, 2010.
MADRUGA FILHO, Antenor P. "O Brasil e a jurisprudência do STF na Idade Média da Cooperação Jurídica Internacional", in MACHADO, Maíra Rocha; REFINETTI, Domingos Fernando. (Org.). LAVAGEM DE DINHEIRO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS: Brasil, Nigéria, Reino Unido e Suíça. 1ª. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 77-104.
McLEAN, David, International Co-operation in civil and Criminal Matters, Oxford, Oxford University Press, 2002.
OPERTTI BADAN, Didier, Exhortos y Embargos de Bienes Extranjeros ¿ Médios de Cooperacion Judicial Internacional, Montevideo, Ed. Jurídicas Amalio Fernandez, 1976.
SANCTIS, Fausto Martin de. Crime organizado e lavagem de dinheiro: destinação de bens apreendidos, delação premiada e responsabilidade social. São Paulo: Saraiva, 2009.
SCHLOSSER, Peter, Jurisdiction and International Judicial and Administrative Co-operation, in Recueil des Cours, The Hague, Martinus Nijhoff, 2001.
SILVA, Ricardo Perlingeiro Mendes da, "Cooperação Jurídica Internacional e auxílio direto", in Direito Internacional Contemporâneo, org. Carmen Tibúrcio e Luís Roberto Barroso, Rio de Janeiro, Renovar, 2006.
SILVA FRANCO, Alberto. Globalização e criminalidade de poderosos. In: PODVAL, Roberto. Temas de direito penal econômico. São Paulo: RT, 2000.