Acessibilidade
Internet
Webmail
Mprj Notificacoes Modal Web
Entrar
Navegação
Pular para o Conteúdo
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Entrar
Webmail
Intervenção do Estado na Propriedade
Caminho de Navegação
Pesquisas
Banco de Peças Processuais
Tutela Coletiva - Cidadania e Proteção ao Patrimônio Público
Portarias de instauração IC/PP
Intervenção do Estado na Propriedade
pesquisas_pecas_tutela-coletiva-cidadania-e-protecao-ao-patrimonio-publico_portarias-de-instauracao-icpp_intervencao-do-estado-na-propriedade
Intervenção do Estado na Propriedade
Desapropriação
Desapropriação de Imóvel Urbano
Desapropriação Indireta
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Direito de Preempção
Juros Compensatórios
Limitação Administrativa
Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação
Ocupação Temporária
Requisição de Bem Particular
Restituição de área
Retrocessão
Servidão Administrativa
Vistoria
