Estabelece tramitação prioritária para procedimentos com vítimas menores de idade.

Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP).

Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no controle externo da atividade policial, função constitucional prevista no art. 129, VII, da Constituição da República e no art. 34, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.

Regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, 1) disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.