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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Planos de educação dos municípios do Rio de Janeiro
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Plano Municipal de Educação
Planos de educação dos municípios do Rio de Janeiro
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Planos Municipais de Educação
Angra dos Reis - Lei 3.357-15 - Plano Municipal de Educação
Aperibe - Lei 607-15 - Plano Municipal de Educação
Araruama Lei 1.961-15 Plano Municipal de Educação
Areal - Lei 859-15 - Plano Municipal de Educação
Armação de Búzios - Lei 1.114-15 - Plano Municipal de Educação
Arraial do Cabo - Lei 1.931-15 - Plano Municipal de Educação
Barra do Pirai Lei 2.574-15 Plano Municipal de Educação
Barra Mansa Lei 4.453-15 Plano Municipal de Educação
Belford Roxo - Lei 1.529-15 - Plano Municipal de Educação
Bom Jesus de Itabapoana - Lei 1.178-15 - Plano Municipal de Educação
Bom Jardim - Lei 1.432-15 - Plano Municipal de Educação
Cabo Frio - Lei 2.644-15 - Plano Municipal de Educação
Cachoeiras de Macacu - Lei 2.056-15 - Plano Municipal de Educação
Cambuci - Lei 232-16 - Plano Municipal de Educação
Campos dos Goytacazes - Lei 8.653-15 - Plano Municipal de Educação
Cantagalo - Lei 1.275-15 - Plano Municipal de Educação
Carapebus - Lei 632-15 - Plano Municipal de Educação
Cardoso Moreira Lei 525-15 Plano Municipal de Educação
Carmo - Lei 1.763-15 - Plano Municipal de Educação
Casimiro de Abreu - Lei 1.693-15 - Plano Municipal de Educação
Comendador Levy Gasparian - Lei 673-09 - Plano Municipal de Educação
Conceição de Macabu - Lei 1.392-15 - Plano Municipal de Educação
Cordeiro Lei 1.987-15 Plano Municipal de Educação
Duas Barras Lei 1.183-15 Plano Municipal de Educação
Duque de Caxias - Lei 2.640-14 - Plano Municipal de Educação
Duque de Caxias - Lei 2.713-15 - Adequação do Plano Municipal de Educação
Engenheiro Paulo de Frontin - Lei 1.178-15 - Adequação do Plano Municipal de Educação
Guapimirim - Lei 859 -15 - Plano Municipal de Educação
Iguaba Grande Lei 1.174-15 Plano Municipal de Educação
Itaborai Lei 2.556-15 Plano Municipal de Educação
Italva - Lei 1.086-15 - Plano Municipal de Educação
Itaguai Lei 3.324-15 Plano Municipal de Educação
Itaperuna - Lei 718-15 - Plano Municipal de Educação
Itaocara - Lei 1019 -15 - Plano Municipal de Educação
Itatiaia - Lei 736-15 - Plano Municipal de Educação
Japeri - Lei 1.301-15 - Plano Minicipal de Educação
Laje do Muriae - Lei 736 -15 - Plano Municipal de Educação
Macaé - Lei 4.106-15 - Plano Municipal de Educação
Macuco Lei 705-15 Plano Municipal de Educação
Magé - Lei 2.326-16 - Plano Municipal de Educação
Mangaratiba - Lei 963-15 - Plano Municipal de Educação
Mendes - Lei 1.780-15 - Plano Municipal de Educação
Maricá - Lei 2.613-15 - Plano Municipal de Educação
Mesquita - Lei 908-15 - Plano Municipal de Educação
Miguel Pereira - Lei 2.913-15 - Plano Municipal de Educação
Miracema - Lei 1.602-15 - Plano Municipal de Educação
Natividade - Lei 817-17 - Plano Municipal de Educação
Nilópolis - Lei 6.490-15 - Plano Municipal de Educação
Niterói - Lei 3234-16 - Plano Municipal de Educação
Nova Friburgo - Lei 4.395-15 - Plano Municipal de Educação
Nova Iguaçu - Lei 4.504-15 - Plano Municipal de Educação
Paracambi - Lei 1.169-15 - Plano Municipal de Educação
Paraiba do Sul Lei 3.187-15 Plano Municipal de Educação
Paraty - Lei 2.028-15 - Plano Municipal de Educação
Paty do Alferes Lei 2.181-15 Plano Municipal de Educação
Petrópolis - Lei 7.334-15 - Plano Municipal de Educação
Pinheiral Lei 854-15 Plano Municipal de Educação
Pirai Lei 1.205 15 Plano Municipal de Educação
Porciúncula - Lei 2.154-15 - Plano Municipal de Educação
Porto Real - Lei 549-15 - Plano Municipal de Educação
Quatis - Lei 883-15 - Plano Municipal de Educação
Queimados - Lei 1.251-15 - Plano Municipal de Educação
Quissamã- Lei 1.474-15 - Plano Municipal de Educação
Resende Lei 3.190-15 Plano Municipal de Educação
Rio Bonito - Lei 2.070-15 - Plano Municipal de Educação
Rio Claro - Lei 792-15 - Plano Municipal de Educação
Rio das Flores - Lei 1.808-15 - Plano Municipal de Educação
Rio das Ostras - Lei 1.898-15 - Plano Municipal de Educação
Rio de Janeiro - Lei 6362-18 - Plano Municipal de Educação
Santa Maria Madalena - Lei 1.967 -15 - Plano Municipal de Educação
Santo Antônio de Pádua - Lei 3.664 -15 - Plano Municipal de Educação
Sao Fidelis Lei 1.442-15 Plano Municipal de Educação
São Francisco de Itabapoana - Lei 496 -15 - Plano Municipal de Educação
São Gonçalo - Lei 658-15 - Plano Municipal de Educação
São João da Barra - Lei 367-15 - Plano Municipal de Educação
São João de Meriti - Lei 2.004 -15 - Plano Municipal de Educação
São Jose de Ubá- Lei 427 -15 - Plano Municipal de Educação
São José do Vale do Rio Preto - Lei 1.952-15 - Plano Municipal de Educação
São Pedro da Aldeia- Lei 2.606 -15 - Plano Municipal de Educação
São Sebastião do Alto- Lei 706 -15 - Plano Municipal de Educação
Sapucaia Lei 2.593-15 Plano Municipal de Educação
Saquarema - Lei 1.427-15 - Plano Municipal de Educação
Seropédica- Lei 566 -15 - Plano Municipal de Educação
Silva Jardim - Lei 1.663-15 - Plano Municipal de Educação
Sumidouro lei 1.116 -15 plano municipal de educao
Tanguá - Lei 971-15 - Plano Municipal de Educação
Teresópolis - Lei 3.379 -15 - Plano Municipal de Educação
Trajano de Moraes Lei 963-15 Plano Municipal de Educação
Três Rios - Lei 4.208-15 - Plano Municipal de Educação
Valença - Lei 2.865 -15 - Plano Municipal de Educação
Varre-Sai - Lei 775-15 - Plano Municipal de Educação
Vassouras - Lei 2.820-15 - Plano Municipal de Educação
Volta Redonda - Lei 5.345-17 - Plano Municipal de Educação
