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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Violação aos Princípios Administrativos
CIDADANIA - Improbidade Administrativa - Angra dos Reis - Nepotismo - Governo Fernando Jordão - Alteração da Lei Orgânica em ofensa à Súmula Vinculante nº 13 do STF.
CIDADANIA - Improbidade Administrativa - Município de Angra dos Reis - Prefeitura e Câmara Municipal - Fernando Antônio Ceciliano Jordão - José Augusto de Araújo Vieira - Promoção Pessoal através dos sites institucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município e nas redes sociais - Violação ao art. 37, § 1º da CRFB/1988.
CIDADANIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARATY - Servidores Públicos lotados na Procuradoria Geral do Município - Violação ao Princípio do Concurso Público - Criação de Cargos em Comissão fora das hipóteses previstas no art. 37, inciso V da CRFB/1988 - Edição da Lei Complementar nº 036/2016"
CIDADANIA - Improbidade Administrativa - Município de Angra dos Reis - Ilegalidade do termo aditivo nº 006 ao contrato nº 057/2010 decorrente da Concorrência Pública nº 004/2010 vencida pela empresa Valle Sul Construtora Ltda - Processo Administrativo nº 1373/10 - Manutenção de pavimento de logradouros públicos - Processo TCE/RJ nº 229.723-8/2014
Cidadania - Princípio da Moralidade Pública - Auxiliar de serviços escolares - Condutas obsenas praticadas contra estudantes menores de idade no interior de estabelecimento de ensino - Reiteração dos fatos
