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Agentes políticos. Parlamentar. Improbidade administrativa. Vereador. Recebimento de vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública. Obtenção de documentos que não correspondiam à realidade e recebimento de valor percebido de terceiro a título de aluguel social. Enriquecimento ilícito. Afronta ao princípio da honestidade. Dever legal de devolução da verba objeto de locupletamento. Dano moral coletivo. Indisponibilidade cautelar de bens. Afastamento cautelar do réu. Artigos 9º, inciso IX, e 10, caput, da Lei nº 8.429/92.
