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Magistratura

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Magistratura

Apuração de Infração Disciplinar

Improbidade administrativa. Magistrada. Enriquecimento ilícito e evolução patrimonial incompatível. Movimentação financeira não condizente com a renda declarada. Recebimento de vantagem indevida em razão do exercício do cargo. Artigos 9º, caput e inciso VII, e 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92.

Juizados Especiais

Morosidade no Julgamento do Processo

Participação Societária

Plantão Judiciário

Processo Disciplinar / Sindicância

Quinto Constitucional

Substituição/Convocação em Tribunal

Violação Prerrogativa Advogado