Lavagem de Dinheiro Módulo II

Professor: Promotor de Justiça Francisco Cardoso.
O sistema internacional antilavagem e a atuação preventiva nacional (mecanismos de controle e o sistema de compliance).

AULA 1: O sistema internacional antilavagem

• Breve digressão histórica: a problemática internacional envolvendo o tráfico de drogas e a necessidade de se investigar o efetivo funcionamento financeiro das organizações criminosas;
• Reações da comunidade internacional. Duas principais vertentes: congelamento e confisco de bens e a efetiva tipificação do delito de LD;
• Marcos na tipificação legal do delito de lavagem de dinheiro;
• As principais convenções internacionais e sua ligação na luta contra a LD;
• Hard law e soft law. A criação de direitos e obrigações jurídicas e o sistema de "pressão dos pares";
• O GAFI/FATF - Grupo de Atuação Financeira. Criação. Histórico de criação e revisão das recomendações. Processos de auto-avaliações e avaliações mútuas. A pressão dos pares. O risco à reputação e sistema de naming and shaming policy;
• A estruturação e as áreas de regulamentação das 40 Recomendações do GAFI. A avaliação nacional de riscos (national risk assessment) e a abordagem baseada nos riscos (risk based approach). 

AULA 2: O sistema preventivo nacional: os mecanismos de controle e o sistema de compliance

• A necessidade da criação de uma estratégia de política criminal (AML chain). A tríade criada: prevenir, detectar e punir;
• Os mecanismos de controle. O funcionamento geral da AML chain;
• O papel da UIF - Unidade de Informação Financeira. Conceitos e definições. Estruturação. As comunicações de operações suspeitas e atípicas (STRs);
• O COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Natureza e composição. Atividade reguladora. Órgão central do sistema ALD/CFT e entidade responsável pelo recebimento e difusão das COS/STR;
• O envolvimento do setor privado na prevenção à LD. As regras gerais de compliance e o risco à reputação. Os sujeitos obrigados;

• As pessoas sujeitas ao controle (reportantes legais). Deveres de identificação, manutenção de registros e comunicação;
• Órgãos reguladores do sistema ALD e as atividades fiscalizatórias na área de compliance. Os atos normativos vigentes e suas principais regulamentações;
• O RIF - Relatório de Inteligência Financeira. O dever de comunicar por parte dos sujeitos obrigados. A natureza das informações prestadas. O compartilhamento do sigilo;
• A sistemática de formalização, processamento e utilização do RIF no âmbito dos órgãos de persecução criminal. A inteligência financeira e a dupla difusão. A obrigação da manutenção do sigilo. Atos normativos vigentes.

TERMOS E CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

Ao efetuar a inscrição no curso, o aluno concorda com todos os termos e condições abaixo:

1. O prazo para conclusão do curso é de 30 dias corridos a contar da data inicial;
2. Se o curso não for concluído no prazo estipulado no item 1, o aluno fica impedido de realizar nova inscrição em cursos, até 30 dias corridos após o encerramento;
3. Ao efetuar a inscrição, o aluno deverá ler todas as informações contidas no Guia do Aluno do Curso, disponível na plataforma.

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