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MINISTÉRIO PÚBLICO
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Inicial ACP - requisição boletins de atendimento médico
Portaria de Consolidação nº 5/2017 (atendimento na área da saúde)
Questionário - Equipes Técnicas
Minuta de Recomendação - Notificação Compulsória
IP 0542/2017 - cautelar - produção antecipada da prova oral
Protocolo Violeta Laranja.
Ajustes sugeridos - Questionário - Teresópolis
Questionário - Teresópolis
Portaria PCERJ Nº 768, de 26 de julho de 2016.
Quadro Síntese do Caso Favela Nova Brasília.
Interpretação da Sentença do Caso Favela Nova Brasília.
Corte Interamericana de Direitos Humanos - Caso Favela Nova Brasília - Sentença.
Regras de Brasília sobre acesso à Justiça das Pessoas em condições de vulnerabilidade.
Lei Estadual 8.007, de 26 de junho de 2018.
Lei 13.505, de 8 de novembro de 2017.
Lei 13.239, de 30 de dezembro de 2015.
Lei 12.845, de 01 de agosto de 2013.
Decreto 7.958, de 13 de março de 2013.
Diretrizes Nacionais de Investigação Criminal com Perspectiva de Gênero.
