Portaria de IC nº 011/22 (Anexo I) - Instaurado pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de Campos dos Goytacazes para averiguar a notícia de que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra exigiria a presença de acompanhante para a realização de internação de pessoas idosas acolhidas no Retiro São João Batista. ¿
Glossário Antidiscriminatório - Volume 3 - Raça e Etnia (Anexo II) - Elaborado e divulgado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de entregar para o grande público, especialmente para a comunidade ministerial, alguns conceitos, ideias e reflexões que orientem, despertem e informem noções preliminares sobre relações étnico-raciais.
Resolução SEPLAG nº 131, de 19 de maio de 2022 (Anexo IV) - Dispõe sobre a delegação de competência ao assessor jurídico-chefe da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para o recebimento de mandados, intimações e notificações.
Acórdão da 26ª Câmara Cível do TJRJ (Anexo V) - DIREITO DO IDOSO - SITUAÇÃO DE RISCO - ABRIGAMENTO - NECESSIDADE - PRESERVAÇÃO DA VIDA E BONS TRATOS - Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou ao agravante (Município de Iguaba Grande) que proceda ao encaminhamento e acolhimento institucional do casal de idosos para abrigo que deverá arcar com as mensalidades inerentes. Requisitos do art. 300 do CPC presentes. Prova documental colacionada ao processo de origem dando conta que a própria equipe técnica do CREAS faz pedido de internação com urgência no abrigo indicado na decisão agravada para garantir a integridade física dos idosos. Observe-se que o casal de idosos é acompanhado pelo referido órgão desde 2013. Decisão acertada. Recurso desprovido.
Sentença da 6ª Vara Cível do TJRJ (Anexo VI) - Que rejeitou os pedidos formulados na inicial que pretendia a anulação de doação realizada por pessoa curatelada em data posterior à ocorrência da doação.
Deliberação CIB nº 090, de 19 de outubro de 2022 (Anexo VII) - Dispõe sobre a Nota Técnica Conjunta SEDSODH/SUPSB/SUPSE nº 01/2022 que apresenta as recomendações para a execução do Serviço de Proteção Social Básica e Especial em Domicílio, com atendimento direcionado a pessoas com deficiência e pessoas idosas, nos 92 municípios do ERJ.
