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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Zonas Polares
Tratado da Antártida (1959) - Decreto nº 75.963, de 11 de junho de 1975
Protocolo ao Tratado da Antártida sobre proteção ao meio ambiente (1991) - Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998
Convenção sobre a conservação dos recursos vivos marinhos antárticos (1980) - Decreto nº 93.935, de 15 de janeiro de 1987
