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Proteção Internacional dos Refugiados

 
Convenção de 1951, sobre o Estatuto de Refugiados - Decreto 50.215, de 28 de janeiro de 1961
Declaração de Cartagena - Asilo e proteção internacional de refugiados na América Latina - Conclusões e recomendações
Declaração de São José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas
Declaração e Plano de Ação do México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina
Lei N° 9.474/97 - Define Mecanismos para a Implantação do Estatuto do Refugiado de 1951
Resolução normativa do Conare nº 06/1997 - Dispõe sobre a Concessão de Protocolo ao Solicitante de Refúgio
Resolução normativa do Conare nº 01-98 - Estabelece Modelo para o Termo de Declaração a ser Preenchido pelo Departamento de Polícia Federal por Ocasião da Solicitação Inicial de Refúgio
Resolução normativa do Conare nº 02-98 - Adota o Modelo de Questionário para a Solicitação de Refúgio
Resolução normativa do Conare nº 03-98 - Estabelece Modelo de Responsabilidade que Deverá Proceder o Registro, na Condição de Refugiado, no Departamento de Polícia Federal
Resolução normativa do Conare nº 03-98 04/98 - Extensão da Condição de Refugiado a Título de Reunião Familiar
Resolução normativa do Conare nº 03-98 05/98 - Autorização para Viagem de Refugiado ao Exterior
Resolucao normativa 8/2002 - Dispõe sobre a Notificação de Indeferimento do Pedido de Reconhecimento da Condição de Refugiado
Resolução normativa do Conare nº 10/2003 - Dispõe sobre a Situação dos Refugiados Detentores de Permanência Definitiva
Resolução normativa do Conare nº 11/2005 - Dispõe sobre a Publicação da Notificação prevista no art. 29, da lei Nº 9474/97
Resolução normativa do Conare nº 12/2005 - Dispõe sobre a Autorização para Viagem de Refugiado ao Exterior, a Emissão de Passaporte Brasileiro para Estrangeiro Refugiado, quando necessário, bem como o Processo de Perda da Condição de Refugiado em Razão de 1Sua Saída de forma Desautorizada
Resolução normativa do Conare nº 13/2007 - Dispõe sobre o Encaminhamento, a Critério do Conare, ao Conselho Nacional de Imigração, dos Casos Passíveis de Apreciação como Especiais
Protocolo sobre o estatuto dos refugiados (1966)