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Principais Alterações Legislativas 2015

 
Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Lei 13.089/2015: Institui o Estatuto da Metrópole.
Lei 13.105/2015: Novo Código de Processo Civil.
Lei 13.123/2015 - Marco Legal da Biodiversidade
Lei 13.129/2015: Reforma da Lei de Arbitragem.
Lei 13.140/2015: Lei da Mediação.
Lei 13.146/2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei 13.151/2015: Altera Regras do Código Civil e de outras Leis que tratam sobre as Fundações Privadas.
Lei 13.155/2015: Institui o Profut (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro).
Lei 13.170/2015: Disciplina a Ação de Indisponibilidade de Bens, Direitos ou Valores em Decorrência de Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Lei 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
Lei 13.188/2015: Lei que Regulamenta o Direito de Resposta.
Lei 13.193/2015: Prevê a Dispensa Unilateral do Visto de Turista por Ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
Lei 13.155 DE 04/08/2015 - Estabelece Princípios e Práticas de Responsabilidade Fiscal e Financeira e de Gestão Transparente e Democrática para Entidades Desportivas Profissionais de Futebol;
Lei 13.123 de 20/05/2015 - Regulamenta o Inciso Ii do § 1O e o § 4O do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a Alínea J do Artigo 8, a Alínea C Do Artigo 10, o Artigo 15 e Os §§ 3o E 4o do Artigo 16 da Convenção Sobre Diversidade Biológica, Promulgada pelo Decreto No 2.519, de 16 de Março De 1998; Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético, sobre a Proteção e o Acesso ao Conhecimento Tradicional Associado e Sobre a Repartição de Benefícios para Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade; Revoga a Medida Provisória No 2.186-16, de 23 de Agosto De 2001; e dá Outras Providências.
EC 85/2015: Incentiva as Atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação.
EC 88/2015: Ec da Bengala (Amplia para 75 Anos a Idade da Aposentadoria Compulsória).
Lei complementar 152/2015: Amplia para todos os Servidores Públicos a Aposentadoria Compulsória para 75 Anos.
Medida provisória 703/2015: Altera a Lei Nº 12.846/2013, para dispor sobre Acordos de Leniência e também a Lei de Improbidade Administrativa.