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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Organizações Internacionais e Instituições Regionais
Pacto da sociedade das nações (1919) - decreto 13.990 de 12/01/1920
Carta das nações unidas (1945) - decreto 19.841 de 22/10/1945
Estatuto da corte internacional de justiça (1945)
Carta da organização dos estados americanos (1948) - decreto legislativo 64 de 07/12/1949
Tratado de cooperação amazônica (1978) - decreto 4.387 de 25/09/2002
