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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Nacionalidade e Cidadania
Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (1996) - Decreto nº 5.002, de 3 de março de 2004
Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (1996)
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (2000) - Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001.
Lei 6.815 de 19 de Agosto de 1980 - Define a Situação Juridica do Estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá Outras Providências
Lei 11.961, de 02 de Julh0 de 2009 - Dispõe sobre a Residência Provisória para o Estrangeiro em Situação Irregular no Território Nacional e dá Outras Providências
Decreto 6.893, de 02 de Julho de 2009 - Regulamenta a Lei 11.961/09
