Acessibilidade
Internet
Webmail
Mprj Notificacoes Modal Web
Sign In
Navigation
Skip to Content
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sign In
Webmail
Espaços Marítmos
Breadcrumb
Assessorias
Assessoria Internacional
Legislação e Tratados
Espaços Marítmos
Portlet Navegacao Esquerda
Legislação e Tratados
Assessorias_Internacional_Legislação e Tratados_Espaços Marítmos
Espaços Marítmos
Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (1982) - Convenção de Montego Bay
Lei 8.617, de 4 de janeiro de 1993 ¿ Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências
Acordo relativo à implementação da parte XI da convenção das Nações Unidas sobre direito do mar (1994)
