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Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei 10.446 de 8/05/2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso i do § 1 do art. 144 da crfb/88.
Lei 11.105 de 24/03/05 - Lei De Biossegurança.
