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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Direitos da Mulher
Convenção Sobre a Nacionalidade da Mulher Casada - Decreto 64.216 de 18/03/1969
Protocolo Facultativo à Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1999) - Decreto 4.316 de 30/07/2002
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994) - Convenção de Belém do Pará - Decreto 1.973 de 01/08/1996
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição Do Tráfico de Pessoas, Em Especial Mulheres e Crianças (2000) - Decreto 5.017 de 12/03/2004
Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979) - Decreto 4.377 de 13/09/2002
