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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Direitos Humanos (Sistema Regional Interamericano)
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Direitos Humanos (Sistema Regional Interamericano)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) - Pacto de San José da Costa Rica - Decreto 687, de 06/11/1992
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (1994) - Convenção de Belém do Pará - Decreto 1.973 de 01/08/1996
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (1994) - Decreto 2.740 de 20/08/1998
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999) - Decreto 3.951, de 08/10/2001
Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos (1979) - Aprovada pela Resolução AQ/RES 448 da OEA
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988) - Protocolo De San Salvador - Decreto 3.321, de 30/12/1999
Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte (1990) - Decreto 2.754, de 27/8/1998
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) - Decreto 98.386, de 03/12/1989
