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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Direito Internacional Privado - Sistema Global
Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) (1950) - Decreto 884 de 02/08/1993
Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (1951) - Decreto 7.156 de 09/04/2010
Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (1956) - Decreto 56.826 de 02/09/1965
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (1958) - Decreto 4.311 de 23/07/2002
Decreto 5.491, de 18 de Julho De 2005 - Regulamenta a Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais de Adoção Internacional
