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Assessorias Internacional Nova Legislação e Tratados Crianças e Adolescentes

Crianças e Adolescentes

 
Convenção Interamericana Sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores - Decreto 2429 de 17/12/1997
Convenção Interamericana Sobre Restituição Internacional de Menores - Decreto 1212 de 03/08/1994
Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores, Assinada na Cidade do México em 18 de Março de 1994 - Decreto 2740 de 20/08/1998
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Decreto 3.087 de 21/06/1999
Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças - Decreto 3.413 de 14/04/2000
Decreto 3951 de 04/10/2001 - Designa a Autoridade Central para dar Cumprimento às Obrigações Impostas Pela Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal Contra o Sequestro Internacional de Crianças e Institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente.
Convenção de Nova Iorque Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro - Decreto 56.826 de 02/09/1958
Convenção Sobre os Direitos da Criança (1989) - Decreto 99.170 de 21/11/1990
Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos da Criança Referente à Venda de Criança, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil (2000) - Decreto 5.007 de 08/03/2004
Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores (1994) - Decreto 2.740 de 20/08/1998
Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos da Criança Relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados (2000) - Decreto 5006 de 08/03/2004
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressãoe e PuniçãodDo TráficodDe Pessoas,eEm Especial MulhereseE Crianças (2000) - Decreto 5.017 de 12/03/2004