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Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil Comercial Trabalhista e Administrativa - Decreto 2.067 de 12/11/1996
Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal Entre o Brasil e os EUA - Decreto 3810 de 02/05/2001
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais no Mercosul - Decreto 3468 de 17/05/2000
Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (1947) - Pacto do Rio - Decreto 25.660 de 13/10/1948
