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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Família
RESP 954877 - Convenção de Haia. Seqüestro internacional de crianças. Cooperação jurídica. Busca e apreensão de menores. Repatriação.
RESP 1196954 0 - Convenção da Haia. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores.
RESP 1293800 - Seqüestro internacional de crianças. Cooperação jurídica. busca e apreensão de menores. Repatriação
RESP 1351325 - Convenção de Haia. Seqüestro internacional de crianças. Cooperação jurídica. Busca e apreensão de menores. Repatriação
RESP 1458218 - Retenção ilícita de criança. Cooperação jurídica internacional. Autoridade central norte-americana. Solicitação.
STJ - Sentença estrangeira contestada Nº 493-DE - Homologação de sentença de divórcio estrangeira
