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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Estrangeiros
STF - HC 87.053 DF - Expulsão de estrangeiro - Ato discricionário
STJ - CC 107397 - Tortura. Crime cometido fora do território nacional por agentes estrangeiros com vítimas brasileiras
STJ - EACR 8145 - Carta rogatória. Incompatibilidade entre a solicitação estrangeira e o interesse público brasileiro.
STJ - HC 157.483 DF - Expulsão de estrangeiro. Necessidade de demonstração da dependência econômica e convivência sócio-afetiva
STJ - HC 333902 - Refugiado. Expulsão. Violação do devido proc legal. Convenção das Nações Unidas sobre Estatuto dos Refugiados.
STJ - VAGRESP 1473980 - Ausência de visto temporário para tripulantes estrangeiros.
