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ADPF 54 - DF - Voto Ministro Celso de Mello - Feto anencéfalo
ROMS 24197 - Fornecimento de medicamentos. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana
STF - ADPF 54-DF - 12-04-12 - Interrupção de gravidez de feto anencéfalo
STJ - Resp 1008398 SP - Bioética - Transexual - Jurisprudência
