A Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios (CPPA) foi criada no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria SGMP nº 157, de 23 de junho de 2016, com o objetivo de praticar todos os atos necessários ao processamento e à adequada instrução dos procedimentos de gestão administrativa destinados a apurar as violações, perpetradas por licitantes e contratadas, às normas editalícias dos procedimentos licitatórios ou às regras próprias dos ajustes realizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como:

1. sugerir ao Secretário-Geral a sanção administrativa cabível em cada caso, por meio de parecer subscrito por, no mínimo, 02 (dois) de seus membros;
2. manter registro de todas as sanções aplicadas pelo Secretário-Geral;
3. dar publicidade às sanções aplicadas por meio do lançamento delas nos devidos cadastros;
4. elaborar relatórios, mediante exclusiva solicitação do Secretário-Geral, acerca de eventuais falhas nos procedimentos de gestão e fiscalização dos ajustes celebrados pelo Ministério Público;
5. realizar outras atividades determinadas pela Secretaria-Geral do Ministério Público.