Acessibilidade
Internet
Webmail
Mprj Notificacoes Modal Web
Sign In
Navigation
Skip to Content
MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sign In
Webmail
Legislação
Breadcrumb
Administrativo
Comissão Permanente de Sindicância
Legislação
Administrativo - CPS - Legislações
Conteúdos Relacionados
Lei nº 9.789/2022, de 13 de julho de 2022
Lei nº 5.427/2009, de 01 de abril de 2009
Portaria SGMP 621 de 10.12.2019
Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975
Decreto nº. 2.479, de 8 de março de 1979
Resolução GPGJ nº. 1.585, de 21 de maio de 2010
Resolução GPGJ nº. 1.688, de 19 de outubro de 2011
Resolução GPGJ nº. 2.044, de 23 de maio de 2016
Resolução GPGJ nº. 2.198, de 12 de abril de 2018
Portaria SGMP nº. 413, de 13 de agosto de 2019
Ordem de serviço nº. 01/2018