O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial tendo em vista o disposto no Decreto – lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, art. 24, inciso VIII,

CONSIDERANDO que a Escola Pública de qualidade capaz de promover o desenvolvimento da cidadania e a qualificação para o trabalho é direito de todos e sua implementação é dever do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se implantarem mecanismos de gestão democrática do ensino público em articulação com as famílias e comunidades;

CONSIDERANDO que a concretização do ideal de escola está ligada à capacidade técnica e financeira do setor educacional, o que justifica a integração de esforços das diversas esferas governamentais;

CONSIDERANDO que o reconhecimento das diversidades locais gera a necessidade de tratamento diferenciado por parte do poder público estadual que vise a redução das desigualdades e a universalização da Educação; e

CONSIDERANDO que o processo de implementação de políticas públicas de educação implica o compromisso com a valorização do magistério público, especialmente, no que se refere aos aspectos de remuneração, aperfeiçoamento, período de dedicação e organização administrativa,

DECRETA:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Estadual de Reestruturação da Educação Pública – Programa Nova Escola, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação, com os seguintes objetivos:

I – melhorar de forma contínua a qualidade da educação com a racionalização de recursos financeiros, materiais e humanos envolvidos no desenvolvimento do processo educacional;
II – universalizar o atendimento em todos os níveis de ensino garantindo o acesso de todos ao Sistema de Ensino Público;
III – implementar mecanismos eficazes de valorização do magistério público, especialmente no que refere aos aspectos de remuneração, aperfeiçoamento, período de dedicação e organização administrativa; e
IV – fortalecer a articulação entre as esferas de governo Estadual e Municipal, tendo por referência a unidade básica de ensino público no Estado.

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, o Programa Nova Escola compreenderá o Sistema Permanente de Avaliação das Escolas da Rede Pública Estadual de Educação o qual deverá abranger, principalmente, os seguintes aspectos:

I – Gestão Escolar, compreendendo:

a) Gerenciamento dos Recursos Humanos;
b) Aplicação dos recursos financeiros;
c) Infra-estrutura física
d) Programa Nutrição Escolar; e
e) Integração da Escola com a Comunidade.

II – Processo Educativo, abrangendo:

a) Evasão escolar;
b) Aproveitamento escolar e repetência;
c) Distorção idade - série;
d) Universalização do acesso;
e)
f) Atendimento aos portadores de necessidades especiais;
g) Política de leitura;
h) Inovações pedagógicas;
i) Uso de novas tecnologias educacionais;
j) Tempo de permanência do aluno e do Professor na escola;
k) Formação continuada;
l) Participação dos pais no processo educativo; e
m) Articulação da escola com os equipamentos de saúde, lazer e cultura do Bairro ou da Cidade.

Art. 3º - Os servidores em efetivo exercício em qualquer das unidades da Rede Pública Estadual de Educação farão jus à gratificação específica de desempenho da escola classificada pelo Grau de Desempenho nos níveis de I a V, conforme Anexo ao presente Decreto.

Parágrafo Único – A partir da publicação deste Decreto, todas as unidades escolares da Rede Pública Estadual de Educação serão classificadas, automaticamente, no nível I do Sistema Permanente de Avaliação de que trata o artigo anterior, passando os servidores, que nelas estiverem em efetivo exercício, a perceberem as respectivas gratificações.

Art. 4º - A gratificação mensal, instituída na forma do disposto no Decreto n.º 17.301, de 28.02.92, relativa à retribuição pelo exercício das funções de Diretor, Diretor – Adjunto e secretário de unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, será acrescida dos valores e na forma estabelecidos no Anexo ao presente Decreto.

Parágrafo Único – Fica mantida em quarenta horas semanais a carga horária dos Diretores, Diretores – Adjuntos e Secretários de Escola.

Art. 5º - Independentemente do disposto no art. 3º, os Professores, que preencherem todos os requisitos previstos no artigo seguinte, perceberão uma gratificação no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) mensais.

§ 1º - Não farão jus à gratificação de que trata o caput deste artigo os professores que:
I – não cumprirem a carga horária estabelecida neste Decreto;
II – estiverem licença médica por período superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º - A gratificação prevista neste artigo não será extensiva àqueles que exercem cargos em comissão ou funções de Diretor, Diretor – Adjunto e Secretário de Escola.

Art. 6º - aos servidores enquadrados, nos termos da Lei n.º 1614, de 24.01.90, na categoria funcional de Professor, nas Classes Docente II, Docente I, Assistente de Administração Educacional Il e , Assistente de Administração Educacional I, será admitida a opção pela ampliação de jornada de trabalho, em regime de lotação prioritária, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – lotação funcional em unidades escolares d rede Pública Estadual, no cumprimento de atividades de regência de turma, obedecidas as cargas horárias abaixo especificadas:

a) aos Docentes II e aos Assistentes de Administração Educacional II, ampliação para 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumprindo 04 (quatro) horas em atividades complementares à regência;
b) aos Docentes I e aos Assistentes de Administração Educacional I, ampliação para 30 (trinta) horas semanais, cumprindo 06 (seis) horas em atividades complementares à regência;
II – não estejam exercendo as funções previstas no item I em regime de acumulação de cargos, na atividade.

Art. 7º - A opção pela ampliação da jornada de trabalho em regime de lotação prioritária a que se reporta o art. 6º será operacionalizada por concorrência a vagas que correspondam às carências de professores da Rede Estadual de Ensino.

Art. 8º - Em conseqüência do disposto neste Decreto e com base o art. 47, § 1º e § 2º, da Lei 1614/90, fica suspensa, no interesse da administração, a percepção da gratificação de encargos especiais denominada, para efeito de pagamento, de regime Especial de Trabalho (RET).

Art. 9 º - As gratificações previstas neste Decreto não se incorporarão, para qualquer efeito, os vencimentos do servidor.

Art. 10 º - As Secretarias de Estado de Educação e de Administração e Reestruturação do Estado expedirão os atos necessários ao cumprimento das normas e diretrizes deste Decreto.

Art. 11 º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral autorizada a adotar as providências pertinentes.

Art. 12 º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2000.

ANTHONY GAROTINHO