MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
CORREGEDORIA-GERAL
II EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE
DIREITO PENAL
1ª Questão: Qual a natureza jurídica da Abolitio Criminis?
a) circunstância agravante
b) causa de extinção da punibilidade
c) circunstância atenuante
d) lei posterior que de qualquer modo favorece o agente
e) causa excludente da antijuridicidade
2ª Questão: Indique o critério utilizado pelo legislador para estabelecer que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis.
a) critério biológico
b) critério psicológico
c) critério biopsicológico
d) critério de redução de pena
e) critério da exclusão
3ª Questão: Paulo desfere 2 (dois) disparos de arma de fogo em Alberto, visando matá-lo. Um dos disparos atingiu a vítima no braço, ocasião em que Paulo foi interrompido na execução por intervenção de terceira pessoa, no momento em que se preparava para efetuar outros disparos. A vítima foi levada para o hospital e restabeleceu-se do ferimento sofrido.
Pergunta-se: qual a modalidade de tentativa de homicídio adequado à ação criminosa de Paulo?
a) tentativa seca
b) tentativa branca
d) tentativa perfeita ou acabada
e) tentativa imperfeita ou inacabada
f) tentativa incruenta
4ª Questão: Raul é credor de Augusto na importância equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais). Tomando Raul ciência de que Augusto entrara em estado de insolvência e aproveitando de um descuido deste, subtraiu-lhe R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie, de sua carteira, assim agindo movido pela crença de possuir esse direito.
Pergunta-se: agiu Raul amparado por alguma excludente?
a) aberratio criminis
b) erro sobre a pessoa
c) erro sobre o objeto
d) erro determinado por terceiro
e) erro de proibição
5ª Questão: Alberto, após ingressar no interior de um coletivo, colocou uma das mãos na cintura por baixo da camisa, fazendo menção de estar armado, ordenando ao trocador do ônibus lhe entregar todo o dinheiro do caixa. O trocador, sentindo-se ameaçado, lhe entregou a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie. Ato contínuo, Alberto fugiu. Pergunta-se: Qual o crime praticado por Alberto?
a) furto
b) estelionato
c) seqüestro
d) rapto
e) roubo
6ª Questão: Trata-se de crime de concurso necessário:
a) rixa
b) estupro
c) atentado violento ao pudor
d) homicídio
e) furto
7ª Questão: Admite-se a exceção da verdade:
a) falso testemunho
b) falsidade ideológica
c) calúnia
d) fraude processual
e) falsidade documental
8ª Questão: Não admitem tentativa:
a) crimes de concurso necessário
b) crimes materiais
c) crimes formais
d) crimes omissivos próprios
e) crimes instantâneos
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1ª Questão - A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta:
a) é imprescindível ao oferecimento da denúncia;
b) consubstancia procedimento administrativo, de caráter investigatório, inquisitorial, destinado a fornecer subsídios à deflagração da ação penal;
c) está sujeito ao princípio constitucional do contraditório;
d) autoriza sempre a formulação de decisão condenatória cujo único suporte seja ele próprio;
e) deve assegurar o princípio constitucional da ampla defesa.
2ª Questão - Trata-se de crime afiançável e a ré não compareceu, sem motivo legítimo, ao seu julgamento pelo Júri. O que ocorrerá:
a) será adiado o julgamento;
b) aguardar-se-á a presença da ré;
c) será nomeado Defensor Público à ré, suspendendo-se o processo;
d) far-se-á o julgamento à revelia da ré;
e) o Juiz dissolverá o Conselho de Sentença.
3ª Questão - Pedro foi condenado pela prática de latrocínio, interpondo recurso de apelação em face da decisão condenatória. O Juiz de Direito julgou deserta a apelação. No caso, qual o recurso que pode ser utilizado para ser processado o recurso de apelação:
a) recurso em sentido estrito;
b) novo recurso de apelação;
c) agravo retido;
d) carta testemunhável;
e) não cabe nenhum recurso daquela decisão.
4ª Questão - O Juiz poderá conceder ao réu liberdade provisória:
a) quando o acusado for menor de 21 anos de idade;
b) quando o acusado for funcionário público e se tratar de infração de menor potencial ofensivo;
c) quando o acusado for maior de 70 anos, na data da decisão, e não possuir maus antecedentes;
d) quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo e o acusado não for reincidente;
e) quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizariam a decretação da prisão preventiva do acusado.
5ª Questão - Dos princípio abaixo elencados, qual deles se refere à ação penal pública:
a) princípio da disponibilidade;
b) princípio da obrigatoriedade;
c) princípio da retratabilidade;
d) princípio da ambigüidade;
e) princípio da oportunidade.
6ª Questão - Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Penal, assinale a alternativa correta:
a) como dominus litis da ação penal pública, poderá desistir da ação penal;
b) jamais poderá desistir do recurso que haja interposto;
c) deve opinar sempre, em sede de alegações finais, no sentido da procedência do pedido formulado na denúncia;
d) pode interpor o recurso de protesto por novo Júri;
e) determina o arquivamento do inquérito policial independentemente de decisão judicial.
7ª Questão - O princípio do Promotor Natural significa:
a) a revogação do princípio da indisponibilidade da ação penal pública;
b) que o requerimento de arquivamento do inquérito policial, uma vez formulado pelo Promotor com atribuição, deve ser sempre acolhido;
c) que o Promotor de Justiça não pode opinar, durante o processo, no sentido da absolvição do acusado;
d) que o Promotor de Justiça pode ser afastado, sem motivação, do processo que se encontre na esfera de suas atribuições;
e) que somente o Promotor de Justiça dotado previamente de atribuição poderá funcionar em feito a ele distribuído, não podendo ainda, por força da garantia da inamovibilidade, ser afastado de maneira imotivada de seu cargo e de suas funções.
8ª Questão - Em relação ao arquivamento e ao desarquivamento do inquérito policial, assinale a alternativa correta:
a) a autoridade policial, no exercício da atividade de polícia judiciária, pode determinar o arquivamento do inquérito policial e das peças de informação;
b) o Juiz pode determinar o arquivamento do inquérito policial independente de requerimento do Ministério Público;
c) o Procurador-Geral de Justiça, quando o Juiz lhe remete os autos discordando o requerimento de arquivamento formulado pelo Promotor de Justiça, poderá determinar que o mesmo Promotor de Justiça ofereça denúncia;
d) a autoridade policial poderá, a requerimento da vítima, determinar o desarquivamento do inquérito policial arquivado por decisão judicial;
e) no Estado do Rio de Janeiro, a atribuição para desarquivar inquérito policial arquivado compete ao Procurador-Geral de Justiça.
DIREITO CIVIL
1ª Questão - Sobre os negócios jurídicos praticados com vícios do consentimento no novo Código Civil, assinale a alternativa correta:
a) além dos vícios do consentimento já conhecidos: erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores, o novo código civil acrescentou a lesão e o estado de perigo, para proteger situações em que o negócio jurídico já nasce com algum desequilíbrio entre a prestação e a contraprestação.
b) a simulação e a fraude contra credores foram tratadas agora como causa de nulidade e a lesão recebeu a mesma solução dos negócios jurídicos que se resolvem em função da onerosidade excessiva.
c) a coação praticada por terceiro sempre anula o negócio jurídico, mesmo que o beneficiário não tenha conhecimento dela, isto porque nestes casos o legislador considera que os interesses da vítima coagida deverão prevalecer.
d) a coação e o dolo de terceiro receberam tratamento diferenciado entre si, uma vez que, enquanto a coação de terceiro sempre anula o negócio jurídico mesmo que o beneficiário não tenha conhecimento, no dolo o negócio jurídico só é passível de anulação se o beneficiário tiver conhecimento ou devesse ter conhecimento do ardil utilizado.
e) a lesão e o estado de perigo foram vícios inseridos pelo novo Código Civil e nos dois casos, estabelece-se uma relação jurídica desequilibrada, mas neste último o vício liga-se a imperiosa necessidade de salvar a própria vida ou a de outrem, enquanto no primeiro a necessidade está na aquisição de produtos ou serviços.
2ª Questão - Em relação à propriedade, de acordo com o novo Código Civil, assinale a alternativa correta:
a) o artigo 1228 do novo Código Civil e seus parágrafos, orientados pelo ideal da socialidade, estabeleceram que o uso da propriedade privada deve ser exercido de forma a atender a sua utilidade e função social, sendo este último conceito ampliado para alcançar a idéia de que a função social da propriedade inclui a utilização do bem de acordo com a necessária preservação e manutenção do meio ambiente sadio, salientando assim, a necessária consciência ecológica.
b) o usucapião extraordinário, considerado como forma de aquisição originária da propriedade, tem como requisitos o lapso temporal de 20 (vinte) anos, mantido pelo novo Código Civil, além do justo título e boa-fé.
c) o nu-proprietário é aquele que conserva apenas o direito de usar a coisa, sem o poder de dispor e gozar da mesma, o que ocorre por exemplo nos casos em que se adquire um imóvel por doação com cláusula de inalienabilidade e incomunicabilidade.
d) o direito de seqüela que possui o proprietário, se refere exclusivamente à possibilidade que este tem de reivindicar a coisa quando o locatário recusa-se a devolvê-la.
e) a função social da propriedade estabelece que o uso do bem deve obedecer a interesses sociais e não apenas individuais, excluída porém a noção de socialidade ligada à preservação do meio ambiente, que recebe proteção apenas por lei especial, não se referindo o Código Civil a este assunto.
3ª Questão: É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos praticados a título de culpa por seus órgãos diretores, conselheiros e administradores. Para apurar eventual responsabilidade:
a) nas relações de consumo, a pessoa jurídica não responde de forma objetiva, sendo necessário apurar a culpa de seus empregados, ou eventual fato que possa ser imputável a estes.
b) não existe a responsabilidade solidária e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos.
c) haverá necessariamente responsabilidade solidária e a vítima sempre poderá escolher entre acionar a pessoa jurídica, como seus empregados e prepostos, o que torna mais fácil o ressarcimento do dano.
d) os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre responsáveis, o que exime de responsabilidade os empregados e prepostos.
e) a responsabilidade aquiliana da pessoa jurídica não é admitida, ainda que o fato seja decorrente de ato praticado por representantes, empregados e prepostos.
4ª Questão: Sobre a União Estável assinale a alternativa correta:
a) entre os companheiros vigora como regime de bens, no que couber, as disposições referentes a comunhão parcial, podendo estes optar por regime distinto desde que façam contrato similar ao pacto antenupcial, o qual deverá obedecer as mesmas formalidades legais exigidas entre os cônjuges.
b) o novo Código Civil estabelece que aqueles que possuem impedimento para o casamento não podem constituir união estável, com exceção dos casos em que este impedimento se refira a pessoas casadas que se encontram separadas de fato ou judicialmente, não exigindo o legislador um prazo mínimo para a configuração destas relações.
c) o concubinato constitui a relação eventual entre um homem e uma mulher que se encontram impedidos de alguma forma para o casamento.
d) de acordo com o ordenamento, não existe impedimento para a constituição de união estável entre o filho adotado com o filho biológico do adotante, uma vez que não há entre eles a relação de consangüinidade que existe por exemplo entre irmãos bilaterais.
e) o novo Código Civil facilita a conversão da união estável para o casamento conforme preceito constitucional, uma vez que permite a conversão quer por requerimento judicial, quer por requerimento no Cartório de Registro Civil.
5ª Questão: Assinale a alternativa incorreta:
a) enquanto o servidor público tem como domicílio necessário o lugar em que exerce permanentemente as suas funções, o adômida é aquele que não possui domicílio.
b) a reserva mental não prevalece como manifestação de vontade válida nos negócios jurídicos, a não ser quando o destinatário tenha conhecimento da mesma.
c) o novo Código Civil, na esteira da legislação anterior, não estabeleceu distinção entre as figuras do ato jurídico e do negócio jurídico, ficando esta a cargo da doutrina e da jurisprudência.
d) o negócio jurídico subordinado a condição suspensiva produzirá seus regulares efeitos com o implemento da condição, mas antes desta os efeitos ficam suspensos, enquanto na condição resolutiva os efeitos ocorrem desde a celebração do ato, mas extinguem-se com o implemento da condição.
e) o novo Código Civil consagrou a idéia de que a nulidade nos negócios jurídicos é imprescritível e portanto não convalesce com o decurso do tempo, ao contrário do que se sustentava na vigência do Código Civil de 1916.
6ª Questão: Considerando as disposições do novo Código Civil acerca do abuso de direito, dos atos ilícitos e da responsabilidade civil, é correto afirmar que:
a) o abuso de direito não configura necessariamente ato ilícito, uma vez que se agente estiver exercendo direito legítimo e realmente existente a hipótese não será de abuso mas apenas exercício ou uso regular de direito, ainda que com o exercício venha a violar direito de terceiro.
b) a teoria do risco na responsabilidade civil desdobra-se em risco criado e risco proveito, o primeiro pode ser exemplificado no caso de danos decorrentes de um acidente de carro quando um amigo oferece carona ao outro para ir a faculdade, enquanto o segundo exemplifica-se na hipótese de danos causados em acidente de carro ocorrido numa carona oferecida pelo corretor de imóveis e seu possível cliente.
c) o novo Código Civil atendendo as reivindicações da jurisprudência e da doutrina, evoluiu e adotou por completo a teoria da responsabilidade objetiva, não havendo mais que se falar em responsabilidade subjetiva, como tínhamos no Código Civil de 1916, que aliás se coaduna com o ideal da eticidade que norteia aquele diploma legal.
d) a responsabilidade civil decorrente da circulação, produção ou fornecimento de produtos ou serviços é objetiva, independentemente da apuração de culpa do fornecedor e não se exclui nem mesmo pela ocorrência de casos fortuitos externos e internos, ou pela culpa concorrente da vítima.
e) o novo Código Civil adotou em relação a algumas atividades a chamada teoria do risco, que significa que aquele que desempenha determinada conduta tem o dever de fazê-lo com a necessária segurança e praticado o fato que viola o dever de segurança, surge a obrigação de indenizar, que se dará independentemente da comprovação de culpa.
7ª Questão: De acordo com o novo Código Civil, comparando o direito sucessório do cônjuge com o do companheiro, podemos chegar a seguinte conclusão :
a) em concorrência com descendentes, caberá ao cônjuge ou ao companheiro quota equivalente ao dos que herdam por cabeça, assegurando o legislador a ambos a quota mínima de um quarto da totalidade da herança.
b) tanto o direito real de habitação do cônjuge como o do companheiro foram ampliados, de modo que além do que lhes cabe por herança, ainda se assegura tal direito real em relação ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente do regime de bens escolhido.
c) tanto o companheiro como o cônjuge só participam da sucessão do outro em relação aos bens adquiridos de forma onerosa na constância do casamento ou da união e se concorrerem com os genitores do falecido terão direito à metade da herança.
d) o novo Código Civil tratou de forma discriminatória o companheiro em relação ao cônjuge, o que pode ser verificado diante da interpretação de diversos dispositivos, como por exemplo em relação ao artigo 1790 e artigo 1832, onde o legislador só assegura quota mínima na concorrência com descendentes para o cônjuge e não para o companheiro.
e) concorrendo o companheiro com colaterais do falecido terá direito à metade dos bens adquiridos na constância da união, enquanto o cônjuge terá direito à totalidade dos bens nesta mesma hipótese, o que nos traz a conclusão de que o novo Código Civil não tratou de forma igualitária os direitos do cônjuge e do companheiro.
8ª Questão: Analisando o tratamento dado pelo novo Código Civil à separação judicial e ao divórcio, podemos concluir que é incorreta a seguinte afirmativa:
a) a doutrina mais moderna critica a manutenção por parte do legislador da possibilidade de separação com atribuição de culpa, pela sua ineficácia em termos práticos e por violar em muitos casos direito à intimidade e privacidade, hoje tutelados em capítulo próprio pelo legislador civil.
b) o Código Civil apresenta, na mesma sistemática da legislação anterior, absoluta contradição, eis que permite aos cônjuges a possibilidade de ajuizar a separação litigiosa mesmo após uma semana de casados, enquanto que se os mesmos resolverem se separar de forma harmoniosa e sem briga, ou seja, consensualmente, deverão esperar um ano da celebração do casamento, prazo este que foi reduzido pelo novo diploma legal.
c) a sentença que julgar o cônjuge culpado na separação judicial, decretará automaticamente a perda do direito a usar o sobrenome do outro, salvo as hipóteses de evidente prejuízo a identificação e manifesta distinção entre o nome de família e o dos filhos.
d) a partilha de bens do casal que poderá ser feita em momento posterior à concessão da separação judicial, não impede também a concessão da conversão da separação em divórcio e do próprio divórcio direto.
e) a chamada separação remédio, mantida pelo novo Código Civil, é aquela que o cônjuge pode pleitear quando o outro estiver com doença mental grave, apresentada posteriormente ao casamento, desde que esta torne impossível a vida em comum e que após dois anos de duração, tal enfermidade seja reconhecida como incurável, ou com pouca probabilidade de cura, valendo ressaltar que o novo diploma somente reduziu o prazo anterior de cinco para dois anos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1ª Questão: Quanto à jurisdição, é correto afirmar que:
a) é poder, função e atividade;
b) é poder, cargo e atividade;
c) é poder, cargo e inércia;
d) é instituição, função e inércia;
e) é poder, função e instituição.
2ª Questão: São características da jurisdição:
a) caráter substitutivo e finalidade principal de elaborar normas;
b) parcialidade e escopo jurídico de atuação do direito;
c) caráter substitutivo e escopo jurídico de atuação do direito;
d) parcialidade e objetivo principal de administrar;
e) caráter substitutivo e objetivo principal de administrar.
3ª Questão: Ação é:
a) faculdade ao exercício da atividade de legislar;
b) direito ao exercício da atividade jurisdicional;
c) obrigatoriedade ao exercício da atividade jurisdicional;
d) poder de exigir o exercício da atividade de administrar;
e) direito de obter provimento jurisdicional favorável.
4ª Questão: São condições da ação:
a) possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação ad processum;
b) impossibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação ad causam;
c) possibilidade jurídica do pedido, juízo competente e legitimação ad processum;
d) possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação ad causam;
e) juízo competente, petição elaborada na forma da lei e legitimação ad processum.
5ª Questão: O prazo para interposição do agravo retido é de :
a) cinco dias;
b) três dias;
c) dez dias;
d) quinze dias;
e) oito dias.
6ª Questão: A citação far-se-á:
a) pela INTERNET, por oficial de justiça e por edital;
b) pelo Correio, por oficial de justiça e por edital;
c) pelo Correio, pela INTERNET e por oficial de justiça;
d) pelo Correio, pela Polícia e por edital;
e) pela Polícia, por oficial de justiça e por edital.
7ª Questão: No Direito Processual Civil brasileiro, o sistema adotado para a valoração da prova é:
a) o da persuasão racional;
b) o do critério legal;
c) o da inadmissibilidade de meios moralmente legítimos;
d) o da íntima convicção;
e) o da motivação facultativa.
8ª Questão: A ação civil pública deve ser proposta:
a) sempre na Comarca da Capital, onde quer que ocorra o dano;
b) no domicílio do autor;
c) no domicílio do réu;
d) no foro do local onde ocorrer o dano;
e) sempre em Segundo Grau de Jurisdição.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1ª Questão: Aponte a alternativa na qual se inclui norma constitucional de eficácia contida.
a) "A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública" (art. 88).
b) "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário" (art. 2º).
c) "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" (art. 5º, XIII).
d) "A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juizes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede" (art. 107, p. único).
e) "Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;" (art. 7º, XX).
2ª Questão: Tendo em vista o controle de constitucionalidade:
a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal em face da Constituição Federal;
b) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;
c) compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça;
d) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, pela via de exceção, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado;
e) por entender compatível com o objetivo finalístico do instituto, o Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, expedindo, em conseqüência, provimento normativo preliminar, de sorte a suprir a inação do órgão legislativo inadimplente.
3ª Questão: As leis e atos normativos municipais:
a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por via de ação direta, em qualquer hipótese;
b) podem ser objeto de controle, através de ação direta de inconstitucionalidade, em face da Constituição Federal;
c) podem ser objeto de controle, através de representação de inconstitucionalidade, em face da Constituição Estadual;
d) podem ser objeto de controle, através ação declaratória de constitucionalidade, em face da Constituição Federal;
e) podem ser objeto de controle de constitucionalidade, em face da Constituição Estadual, apenas pela via de exceção.
4ª Questão: Indique a alternativa correta:
a) a impetração de habeas corpus em favor de terceiro implica na necessidade de outorga de mandado judicial em favor do impetrante;
b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
c) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
d) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
e) conceder-se-á habeas data para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
5ª Questão: Marque a alternativa válida, dentre as que se seguem, todas pertinentes aos direitos e garantias fundamentais:
a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais serão reguladas em lei complementar;
b) são gratuitas as ações de segurança e de injunção;
c) os direitos e garantias fundamentais são assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País;
d) o contraditório e a ampla defesa são deferidos, apenas, aos acusados em processo-crime;
e) é vedada, em qualquer hipótese, a instituição da pena de morte.
6ª Questão: Sobre o regime constitucional do Ministério Público, indique a alternativa incorreta:
a) o Ministério Público é informado pelos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;
b) o Ministério Público Estadual tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
c) os membros do Ministério Público adquirem a garantia da vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por processo administrativo, no qual lhes seja garantida ampla defesa;
d) o Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, incumbindo-lhe a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
e) o Ministério Público é legitimado ativo para a promoção de ação civil pública, dirigida à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1ª Questão:Tema: administração indireta. Assinale a resposta correta.
Não são características comuns às entidades da administração pública indireta:
a) personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.
b) sujeição ao controle político por parte da administração pública direta, mediante livre nomeação e exoneração de seus dirigentes.
c) obrigatoriedade de licitar, na forma do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988.
d) obrigatoriedade de celebração de concurso público para o preenchimento de cargos e empregos de seus agentes, ressalvadas as hipóteses de livre nomeação e exoneração e de contratação temporária.
e) impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, por parte de seus agentes, ressalvadas as exceções previstas nos artigos 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 e artigo 17, parágrafos 1º e 2º do A.D.C.T. da mesma Carta.
2ª Questão: Tema: Poder de Polícia. Indique a opção errada.
a) são atributos do poder de polícia a coercibilidade e a auto-executoriedade.
b) a competência para a prática dos atos de polícia deriva da competência para legislar sobre a matéria ou prestar os serviços a ela relacionados.
c) o poder de polícia não se confunde com o serviço público em virtude deste último não gerar condicionamentos ou restrições a direitos, bens ou atividades privados.
d) a autorização para o desempenho de serviços privados é manifestação preventiva do poder de polícia.
e) o poder de polícia autoriza a supressão de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.
3ª Questão:Tema: Desapropriação.Aponte a opção correta.
a) somente a propriedade pode ser objeto de desapropriação, vedada a Administração Púbica a possibilidade de desapropriar posse.
b) a Administração Pública não pode desistir da desapropriação regularmente intentada, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.
c) é pressuposto necessário de toda desapropriação a indenização prévia e justa em dinheiro.
d) não é possível a desapropriação de bens públicos, em virtude da natureza inalienável dos mesmos.
e) a Administração Pública pode dar ao bem desapropriado destinação diversa da prevista no ato expropriatório, desde que compreendida nas hipóteses que justificam a desapropriação.
4ª Questão: Tema: Controle judicial. Ato Administrativo e Mérito Administrativo. Não é correto afirmar que:
a) o Judiciário não pode rever o mérito administrativo pois a sua apreciação compete exclusivamente ao Administrador.
b) mérito administrativo é o juízo da conveniência e da oportunidade da prática do ato administrativo, por parte do Administrador.
c) a reapreciação do mérito administrativo é um poder-dever imposto à Administração.
d) o Judiciário pode controlar a razoabilidade dos atos administrativos pois a violação de tal princípio é causa de ilegalidade, gerando a nulidade dos atos.
e) a apreciação do mérito administrativo incide sobre os requisitos motivo e objeto, do ato administrativo.
5ª Questão: Tema: Princípios. Assinale a alternativa em que os princípios administrativos citados não figurem explicitamente na Constituição Federal de 1988:
a) razoabilidade e interesse coletivo.
b) legalidade e moralidade.
c) devido processo legal e ampla defesa.
d) publicidade e eficiência.
e) licitação e concurso público.
6ª Questão: Tema: Responsabilidade Civil da Administração. Marque a única opção incorreta.
a) os concessionários e autorizatários de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes, agindo nessa qualidade, causem a terceiros.
b) na responsabilização objetiva, o direito de regresso da Administração Pública em relação a seu agente causador do dano está condicionado à comprovação da culpa do mesmo.
c) a responsabilidade extracontratual da Administração, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal de 1988, independe de prova da culpa da Administração Pública que, no entanto, pode se eximir da obrigação de indenizar, caso prove a culpa exclusiva da vítima.
d) a Administração Pública não responde pelos danos decorrentes de atos judiciais, face a existência de normas específicas responsabilizando Magistrados e Membros do Ministério Público nos Códigos de Processo Civil e Penal.
e) a responsabilidade extracontratual objetiva da Administração Pública por danos nucleares, além de prevista genericamente no art. 37 § 6º da Constituição Federal de 1988, encontra-se reforçada pela norma contida no art. 21, XXIII, letra "c" da mesma Carta.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1ª Questão: Assinale a resposta correta. São considerados, ao mesmo tempo, como órgão da Administração Superior e como órgão de Execução do Ministério Público:
a) a Procuradoria-Geral de Justiça e Promotores de Justiça;
b) a Corregedoria-Geral do Ministério Público e Procuradores de Justiça;
c) o Procurador-Geral de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público;
d) o Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público;
e) os Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça.
2ª Questão: Assinale a resposta correta. O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é:
a) eleito diretamente pela classe, permitida uma recondução;
b) eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, permitida uma recondução;
c) escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça;
d) eleito pelo Conselho Superior do Ministério Público, para somente um mandato de dois anos, vedada a recondução;
e) escolhido pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice apresentada pelo conselho Superior do Ministério Público, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
3ª Questão: Assinale a resposta correta.Os membros do Ministério Público têm asseguradas as seguintes garantias:
a) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
b) exercer a advocacia e participação em sociedade comercial;
c) exercer atividade político-partidária e irredutibilidade de vencimentos;
receber custas e honorários processuais;
d) vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vantagens.
e) ser promovido após um ano de exercício funcional.
4ª Questão: Assinale a afirmativa incorreta:
a) uma das prerrogativas dos membros do Ministério Público é a de ter as mesmas honras e receber o mesmo tratamento jurídicos e protocolar dispensados aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem;
b) é dever do membro do Ministério Público atender às autoridades e aos interessados, a qualquer momento, nos casos e situações urgentes, mantendo-se permanentemente disponível para o cumprimento da missão social a que se destinam seu cargo e sua função;
c) é prerrogativa do membro do Ministério Público valer-se de sua condição funcional para desempenhar atividade estranha as suas atribuições ou lograr vantagem de qualquer natureza, que não decorra de previsão legal;
d) ao membro do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
e) é dever do membro do Ministério Público declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
5ª Questão: Assinale a resposta correta.Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias e Procuradorias de Justiça, serão nomeados:
a) pelo Procurador-Geral de Justiça;
b) pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;
c) pelo Conselho Superior do Ministério Público;
d) pelo Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos;
e) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
6ª Questão: Assinale a resposta correta. É permitido aos estagiários, enquanto durar o estágio:
a) exercer atividades relacionadas com a advocacia;
b) todas as demais alternativas estão incorretas;
c) exercer atividades relacionadas com funções judiciárias ou policiais;
d) revelar quaisquer fatos de que tenham conhecimento em razão das atividades do estágio;
e) somente as alternativas "a" e "d" estão corretas.