LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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