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Convenção de Direito Internacional Privado (1928) - Código Bustamante ¿ Decreto 18.871 de 13/08/1929
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (1975) - Decreto 1.899 de 09/05/1996
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias (1979) - Decreto 2.022 de 07/10/1996
Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (1975) - Decreto 1.902 de 09/05/1996
Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado (1979) - Decreto 1.979 de 09/08/1996
Convenção Interamericana sobre Prova e Informação Acerca de Direito Estrangeiro (1979) - Decreto 1.925 de 10/06/1996
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar (1989) - Decreto 2.428 de 17/12/1997
