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Resolução 213/2015 - Dispõe sobre a Apresentação de Toda Pessoa Presa à Autoridade Judicial no prazo de 24 Horas
Resolução 162/2012 - Dispõe sobre a Comunicação de Prisão Estrangeiro à Missão Diplomática de seu Respectivo Estado de Origem.
Resolução 155/2012- Dispõe sobre o Translado de Certidões De Registro Civil De Pessoas Naturais Emitidas No Exterior
