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Mercado Comum do Sul - MERCOSUL

 
Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (1991)- Tratado de Assunção - Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991.
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (1992) ¿ Protocolo de Las Leñas - Decreto nº 6.891, de 2 de julho de 2009
Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (1994) - Protocolo de Ouro Preto - Decreto nº 1.901, de 09 de maio de 1996
Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul (2005) - Decreto nº 7.225, de 1º de julho de 2005
Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual (1994) - Decreto nº 2.095, de 17 de dezembro de 1996.
Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul (1996)- Protocolo de Fortaleza - Decreto nº 3.602, de 18 de setembro de 2000
Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no Mercosul (1997) - Decreto nº 6.480, de 11 de junho de 2008
Acordo de Extradição entre os Estados-Partes do Mercosul (1998) - Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004
Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul (1998) - Decreto 4.719, de 04 de junho de 2003
Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados-Partes do Mercosul (1999) - Decreto nº 5.518, de 23 de agosto de 2005
Acordo dobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (2000) - Decreto nº 6.679, de 08 de dezembro de 2008.
Acordo Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul (2001) - Decreto nº 5.208, de 17 de setembro de 2004.
Protocolo de Olivos para Solução de Controvérsias no Mercosul (2002) - Decreto nº 4.982, de 09 de fevereiro de 2004
Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul (2005) - Decreto nº 6.105, de 30 de abril de 2007