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Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (1982) - Convenção de Montego Bay
Lei 8.617, de 4 de janeiro de 1993 ¿ Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências
Acordo relativo à implementação da parte XI da convenção das Nações Unidas sobre direito do mar (1994)
