Mprj Notificacoes Modal Web
Entrar

Espaço Aéreo e Cósmico

Portlet Navegacao Esquerda

Assessorias_Internacional_Legislação e Tratados_Espaço Aéreo e Cósmico

Espaço Aéreo e Cósmico

Convenção relativa a infrações e a certos outros atos praticados a bordo de aeronaves (1963) - Decreto nº 66.520, de 30 de abril de 1970.

Tratado sobre princípios reguladores das atividades dos estados na exploração e uso do espaço cósmico, inclusive a lua e demais corpos celestes (1967) - Decreto nº 64.362, de 17 de abril de 1969

Convenção sobre responsabilidade internacional por danos causados por objetos espaciais (1972) - Decreto Nº 5.806, de 19 de junho de 2006

Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional (1999) - Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006.