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Centros de Apoio Infância e Juventude Kit Plantão Matéria Infracional

Matéria Infracional


Modelo de quebra de sigilo telemático - Post ameaça em escola
Modelo termo de oitiva - Violência escolar
Central de Regulação de vagas
Orientações para oitiva informal
Resolução GPGJ nº 1401 de 3 de dezembro de 2007- Dispõe sobre a atuação do Ministério Público fora dos dias de expediente forense comum
Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009 - Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
Recomendação nº 47, de 21 de novembro de 2016 - Dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras cientifiquem o cônsul do País a que pertence o estrangeiro, sempre que este for preso
Manual Protocolo Istambul
Recomendação CNMP nº 31, de 27 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a necessidade de observância, pelos membros do MP, das normas, princípios e regras do chamado Protocolo de Istambul, da ONU e do Protocolo Brasileiro de perícia, em casos de crimes de tortura e dá outras providências.
Portaria PCERJ nº 874/2018 - Regulamenta o fluxo de adolescente apreendido por força de ordem judicial ou em flagrante de ato infracional
Manifestação AAAIPAI- adolescente liberado
Modelo de Oitiva
Modelo de Arquivamento
Modelo de Remissão
Remissão - Art. 28
Remissao Art. 129
Modelo de Representacao
Representação - Art. 155 do CP (com pedido de acolhimento institucional)
Representação - Art. 157 p 2 incisos I e II do CP
Representação - 33 - Lei 11343
Representação 33 cc 35 int prov
Representação - 35 cc 40 IV int prov
Representação - 41 b est do torcedor cc 61 II c
Representação - Art. 121 cc Art. 14 II do CP e 35 da lei 11343
Modelo Agravo Roubo
Modelo Agravo Tráfico
Modelo de Termo de Entrega
Reversao Imputável
Relação das Promotorias de Justiça listadas por CRAAIs