Projeto Saúde Mental é Mais Legal

O Projeto Saúde Mental é Mais Legal tem como objetivo facilitar a interlocução entre as Promotorias e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e Rede de Assistência Social, para encontrar alternativas, saídas e soluções mais efetivas no trato das questões que envolvem a pessoa com transtorno mental. Contando com uma equipe multidisciplinar, a qual abrange profissionais da Psiquiatria, do Serviço Social e do Direito, o Saúde Mental é Mais Legal promove reuniões entre os diferentes atores que buscam estabilizar a situação dos usuários de saúde mental acompanhados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, colaborando na criação de planos de atuação cooperativos em caráter extrajudicial e judicial. Neste sentido, se verifica, junto com os órgãos de execução se é necessária ou não a propositura de alguma medida judicial: a) Curatela (art. 84, §3º da LBI); b) Tomada de Decisão Apoiada; c) Substituição de Curador; d) Ação de Alimentos, equalizando, o tanto quanto for possível, a situação do usuário em saúde mental. Através desse projeto tem sido possível realizar a articulação do Promotor com atribuição individual e Coletiva, quando for o caso. A intenção é acompanhar casos de PJs localizadas em todo o Estado, viabilizando um olhar/diagnóstico para a RAPs de todos os Municípios Fluminenses. 
 

• Passo a Passo para Inscrição de Casos no Projeto Saúde Mental é Mais Legal (SMML) via SEI 
• Cartilha do Projeto Saúde Mental é Mais Legal 

Atuação do Projeto Saúde Mental é Mais Legal (atualizado em janeiro/2024)