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MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Kit 1 - Conselho existente e ativo
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Cível e Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência
Conselhos e Fundos de Direitos de Pessoas com Deficiência
Kits - modelos de peças
Kit 1 - Conselho existente e ativo
Kit 1 - Conselho existente e ativo
Kit 1 - Conselho existente e ativo
ANEXO AO KIT 1 - fatores a serem observados relativos ao funcionamento adequado
MODELO 1 - Portaria PA - Conselhos - existente e ativo
MODELO 2 - Portaria IC - Conselhos - existente e ativo
MODELO 3 - Recomendação - Conselhos - existente e ativo
MODELO 4 - ACP - Conselhos - existente e ativo